0029382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0029382
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Locatário, Morte, Contrato, Caducidade, Excepções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021032
Nr Documento: RL199002080029382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c744497e4c2ec608025680300033891CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029382.07
Sumário
Numa acção com pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento, por morte do inquilino, provado que a ré, filha do primitivo inquilino e da mulher deste, a quem a posição se transmitiu, sempre residiu com os seus pais, até à morte deles, não é necessário alegar e provar que tal filha tinha no locado a sua residência habitual.