79/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 79/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 79/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac079-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 28/10/02” ACÓRDÃO Nº 79 /02- 08.Out - 1ª Secção/SS Proc. Nº 1642/02 1.A Câmara Municipal de Borba remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o 2º Adicional ao contrato para a execução da empreitada de “Reparação do Palacete dos Melos – recuperação da estrutura e da cobertura”, celebrado com a empresa “EDICON-Construções Civis e Obras Públicas, Lda.”, pelo preço de 59.407,35 €, acrescido de IVA. 2. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos: - Em 12 de Outubro de 1999, foi celebrado entre a Câmara Municipal de Borba e a empresa “EDICON-Construções Civis e Obras Públicas, Lda.”, o contrato para a execução da empreitada “Reparação do Palacete dos Melos – Recuperação da estrutura e cobertura”, pelo preço de 45.993.246$00, acrescido de IVA, visado por este Tribunal em 10 de Dezembro de 1999; - A empreitada é por série de preços e teve o prazo de execução fixado em 135 dias; - O 1º Adicional foi celebrado em 22 de Outubro de 2001, pelo preço de 986.398$00, acrescido de IVA, que foi declarado conforme e homologado por este Tribunal em 28 de Novembro de 2001; - O 2º Adicional, agora em apreço tem por objecto a “Execução do revestimento da cobertura provisória de protecção ao Palacete dos Melos; reparação estrutural e consolidação dos seis tectos de madeira em caixotão e execução de tectos falsos em pladur hidrófugo”, conforme proposta nº 99.00894.5 de 18 de Abril de 2002; - Os trabalhos deste adicional foram autorizados por deliberação da Câmara Municipal de 19 de Junho de 2002 e o contrato celebrado em 26 do mesmo mês; - O valor percentual dos dois adicionais é de 28,04% relativamente ao valor da adjudicação, dos quais, a parte correspondente a este Adicional ultrapassa já, só por si, os 25% fixados no artigo 45º do DL59/99, de 2 de Março. 3. Dispõe o nº 1 do artigo 45º do DL59/99, já em vigor quando a empreitada foi posta a concurso (artº 278º do mesmo diploma), que, em caso algum, o dono da obra poderá autorizar a realização de trabalhos a mais, alterações do projecto ou trabalhos resultantes de alterações ao projecto, variantes ou alterações ao plano de trabalhos da iniciativa do empreiteiro, quando o seu valor acumulado durante a execução da empreitada exceda 25% do valor do contrato de empreitada de que resultam. E mais: integrada esta norma no capítulo V, epigrafado de “controlo de custos das obras públicas”, a preocupação de introduzir “uma restrição muito significativa da possibilidade de execução de trabalhos que envolvam aumento de custos … instituindo mecanismos de controlo das condições em que tais trabalhos possam ser autorizados” (cfr. alínea 11) do Preâmbulo do Decreto-Lei nº 59/99) é de tal forma clara e sistemática que, não só (nº 5 do artigo 45º) mandou incluir, no cálculo do montante global dos valores acumulados, os custos acrescidos decorrentes do incumprimento pelo dono da obra de disposições legais e regulamentares aplicáveis, como também obriga (nº 4) a submeter a novo procedimento os trabalhos a mais e outros referidos no nº 1 que excedam aquela percentagem, o qual, nos termos dos artigos 47º e 48º do diploma, deverá ser escolhido em função do valor estimado do contrato. Estamos, assim, como vem sendo reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal, perante um caso de preterição de procedimento obrigatório nos termos da lei e essencial à adjudicação, o que é gerador de nulidade do acto autorizador e, por via dele, do Adicional dele decorrente (artigos 133º, nº 1 e 185º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro). 4. Confrontado o Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Borba com a indispensabilidade de novo procedimento face ao disposto nos nºs 1 e 4 do já citado artigo 45º, veio o ilustre Autarca esclarecer que os trabalhos se tornam necessários uma vez que, só depois do desmonte da cobertura existente, se detectou o mau estado da estrutura de madeira dos tectos, tendo a Câmara entendido que, atendendo às suspensões dos trabalhos, à sua especial natureza visto tratar-se de recuperação de património em vias de classificação, e ao peculiar conhecimento das necessidades e natureza dos trabalhos por parte da empresa adjudicatária, a via do adicional garantiria a necessária uniformidade dos delicados e especializados trabalhos a executar no tecto em caixotão, com frescos. 5. Sendo compreensíveis as invocadas circunstâncias factuais, certo é que o artigo 45º do Decreto-Lei nº 59/99 não deixa qualquer margem de adequação a este tipo de casos concretos, não sendo tão pouco susceptível de contestação o facto de se encontrar, por via do plafond fixado no nº 1 daquela disposição legal, ultrapassado, no caso em apreço, o limite máximo admitido para o custo acumulado em trabalhos a mais. Sendo assim, houve lugar a preterição do procedimento concursal exigido pelo nº 4 do mesmo artigo, com a consequente nulidade deste contrato. 6. Nestes termos, atento o disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas em recusar o visto ao Adicional em apreço. São devidos emolumentos. Diligências legais. Lisboa, em 8 de Outubro de 2002. Os Juízes Conselheiros, Jorge da Cruz Leal Adelina de Sá Carvalho Adelino Ribeiro Gonçalves Lídio de Magalhães O Procurador-Geral Adjunto