12074A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 12074A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acção de indemnização
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00045245
Nr Documento: SA11996022112074A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77f9d24de5d8152b802568fc003939b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:12074A.CF
Sumário
Em processo de execução de julgado pode o Tribunal remeter as partes para a acção de indemnização, verificados que se encontrem os pressupostos do n. 4 do artigo 10 do D.L. 256-A/77. O ilegal afastamento de um funcionário do desempenho do seu cargo, por largo período, acarreta dificuldades e complexas questões na determinação do "quantum" indemnizatório a que tem direito - a justificar a remessa das partes para a acção de indemnização.*