9620989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9620989
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Interpelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020645
Nr Documento: RP199703049620989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79ce332e29ee2b7c8025686b0066e997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620989.FD
Sumário
I - Quando o facto em que consiste o termo incerto de uma obrigação é do conhecimento exclusivo do devedor ou pessoalmente lhe respeita, é desnecessária a sua interpelação para que fique em mora e ter de pagar os respectivos juros.