0066841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcindo Costa
Processo: 0066841
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Falta de pagamento da renda, Acção de despejo, Falta de contestação, Prazo, Excesso, Pagamento, Indemnização, Requerimento, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013114
Nr Documento: RL199311020066841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8eaf4bec599c831802568030001f9b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066841.00
Sumário
Não pode ser entendido como pedido de extinção da instância, o requerimento, em acção de despejo por não pagamento de rendas, em que se pedia a resolução do contrato de arrendamento com o consequente despejo e condenação da ré no pagamento das rendas não pagas e em todas as que se vencerem até integral entrega do locado, apresentado após o termo do prazo para contestar, sem a ré o ter feito, em que se diz que "uma vez que a ré satisfez o pagamento (das rendas) embora já muito depois do prazo da contestação, e ainda com o agravamento dos 50%, por imperativo dever moral os autores sentiram-se obrigados a dar conhecimento de tal facto, inclusivamente, para o caso, se V. Exa. assim o entender, extinguir a instância por inutilidade superveniente da lide, com respeito, todavia, por outra decisão em contrário, dado o previsto no art. 783 do CPC".