9730130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730130
Acórdão
Descritores: Contrato, Excepção de não cumprimento, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021936
Nr Documento: RP199709189730130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fdc79c7a26f09a28025686b0066ffceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730130.DD
Sumário
I - Para relevância da excepção de não cumprimento de contrato bilateral é necessário, além do mais, não haver prazos diferentes para o cumprimento das prestações.