0592/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0592/05
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Nr Convencional: JSTA0005733
Nr Documento: SA2200507130592
Áreas Temáticas: *
Juízes: Lucio BarbosaVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64a1dab4be0b64df802570460050ee2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0592.05.43
Sumário
Não excede a pronúncia permitida a sentença que aprecia o vício procedimental de falta de audiência prévia do contribuinte, por este alegado na petição inicial da impugnação judicial, dizendo dele que se verifica, por terem vindo ao procedimento factos novos, após a intervenção do contribuinte, quando este se não referira à existência de tais factos, sendo, antes, a Fazenda Pública que, contestando, dissera que aquela audiência prévia se não impunha, por ao procedimento não terem vindo factos novos.
Texto
1.1. A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Mm°. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente a impugnação de actos de liquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo aos anos de 1999 a 2001 deduzida por A…, com sede em Requião, Vila Nova de Famalicão. «I. II. III. IV. V. VI. VII. Formula as seguintes conclusões: O Meritíssimo Juiz do tribunal a quo entendeu que “a pronúncia da AF, sobre o aduzido pela impugnante, quando ouvida sobre o relatório, contém factos novos pelo que entendeu que a Administração Tributária deveria ter concedido à impugnante a possibilidade de se pronunciar sobre tais factos novos em momento anterior à conclusão e notificação do relatório do procedimento inspectivo. Não o tendo feito, entendeu o Meritíssimo Juiz que a Administração Tributária preteriu uma formalidade legal que inquina os actos tributários ora em apreciação. A impugnante invocou como fundamento da presente impugnação judicial a falta de audição prévia antes da liquidação, tendo — para sustentar a sua tese e na esteira do acórdão do STA de 27.02.2002 (Processo n.° 26615) - invocado que não obstante ter sido convidada a participar na decisão do procedimento tributário antes da conclusão e notificação do relatório deveria ter sido convidada, novamente a fazê-lo antes do acto de liquidação, pois entende tratar-se de duas audições autónomas relativamente a duas decisões distintas do processo de liquidação. A impugnante não considerou e, consequentemente, não invocou que, no relatório do procedimento inspectivo, a Administração Tributária tenha aduzido factos novos, os quais implicariam a concessão legal de um novo direito de audição prévia relativamente ao projecto de relatório. Pelo que se conclui que o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, ou seja, O Meritíssimo Juiz na douta decisão ora recorrida conheceu de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos não foram alegados pela impugnante. Por tal facto a sentença ora recorrida enferma de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do disposto nos arts. 125°, n.° 1, in fine do CPPT e 668°, n.° 1, alínea d) e 660º, 2ª parte ambos do CPC. Tendo o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo decidido pela procedência da impugnação judicial com base em suposto vício não alegado pela impugnante, proferiu decisão contrária ao disposto nos arts. 125°, n.° 1, infine do CPPT e 668°, n.° 1, alínea d) e 660°, 2 parte ambos do CPC, pelo que deverá ser proferido acórdão que decida pela improcedência da mesma (...)». 1.2. Não há contra-alegações. 1.3. O Mm°. Juiz proferiu despacho no qual não reconheceu a prática da nulidade assacada à sentença. 1.4. O Exm°. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, pois não foi apreciada na sentença questão não suscitada pela impugnante, mas só suprida «lacuna de argumentação da parte, mediante mais esclarecida indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, no exercício de faculdade legal (art. 664°, n°2 1ª parte CPC)». 1.5. O processo tem os vistos dos Exm°s. Adjuntos. A sentença deu provados os seguintes factos: «1. 2. A Administração Fiscal (AF) procedeu a inspecção da contabilidade da impugnante, na sequência do que elaborou o relatório de fls. 55 v° e segs (relatório), dando dele conhecimento à impugnante — fls. 54 e 55;A impugnante pronunciou-se sobre o relatório e a AF (pronunciou-se) sobre tal pronúncia, não tendo a impugnante sido, de novo, ouvida, antes das liquidações — fls. 102, 102 e 59». 3.1. A agora recorrida impugnou judicialmente a liquidação de IVA resultante de correcções aritméticas à matéria tributável, efectuadas na sequência de inspecção a que foi sujeita, invocando, além de outros fundamentos, a «falta de audiência prévia à liquidação nos termos do art.° 60.°, n.° 1, al. a), da LGT». Factualmente, para sustentar este fundamento, limitou-se a afirmar que lhe «não foi dada (...) a oportunidade de se pronunciar nos indicados termos legais», ou seja, antes da liquidação (cfr. os artigos 50º e 51º da petição inicial). Contestando a petição, a Fazenda Pública disse, quanto a este ponto, e em súmula, que à recorrida «foi concedida a oportunidade de participar na decisão do procedimento antes da elaboração do relatório final da acção inspectiva», oportunidade que ela, de resto, aproveitou, não sendo de acolher a interpretação que faz do artigo 60º da Lei Geral Tributária (LGT), segundo a qual esta norma exige uma nova audiência prévia antes do acto de liquidação; ao que acresce que «também não foram, no relatório final da acção inspectiva, suscitados factos novos sobre os quais não se tenha pronunciado (...) nem foram alterados os fundamentos da liquidação proposta no procedimento inspectivo, em momento ulterior ao exercício daquele direito de participação» (vd. os artigos 24°, 25° e 27° da contestação). Na sentença, depois de se afirmar que «a questão a resolver» é a do incumprimento do «disposto no art° 60°. 1. a) da LGT», escreveu-se: «A pronúncia da AF, sobre o aduzido pela impugnante, quando ouvida sobre o relatório, contém factos novos. Com efeito, na parte final da versão final do relatório, a inspectora tributária caracteriza mais detalhadamente a situação dos espaços arrendados e invoca novas disposições legais, designadamente o art° 4°.1 do C1VA. Haveria, assim, antes das liquidações, que possibilitar, à impugnante, pronunciar-se sobre tais inovações, de modo a poder influenciar a decisão de proceder ou não às liquidações. Mostra-se, deste modo, incumprido o disposto no art° 60º.1. a) da LGT, mesmo considerando a redacção do n° 3 deste preceito introduzida pela Lei 16-A/02, de 31.05. Assim, a impugnação tem um fundamento válido (art° 99° do CPPT), devendo proceder». A crítica da recorrente Fazenda Pública a esta sentença consubstancia-se em ter excedido a pronúncia que lhe era permitida. É que «a impugnante não invocou a falta de audição prévia que o Meritíssimo Juiz do tribunal a quo entendeu se verificar, nem tão-pouco fez alusão à inclusão de factos novos no relatório da acção inspectiva que determinassem nova audição prévia»; o que alegou foi que «sempre haveria lugar a nova audição prévia (...) previamente à liquidação», «não obstante o direito à participação (...) na decisão do procedimento inspectivo ter sido concedido». E, assim, a questão apreciada na sentença não se identifica com a que foi suscitada pela ora recorrida, ocorrendo pronúncia excessiva. A única questão a decidir no presente recurso, por outra não levantar a recorrente, é a de saber se a sentença enferma de nulidade por excesso de pronúncia. 3.2. Ora, o vício que a impugnante, claramente, apontou ao procedimento, foi o de não lhe ter sido dada a faculdade de se pronunciar antes da liquidação, pois o artigo 60º nº 1 alínea a) da LGT não se basta com a audição no procedimento de inspecção, exigindo nova audição prévia à liquidação, conforme a interpretação jurisprudencial a que fez referência. Outro não foi o vício encontrado pelo Mm°. Juiz, quando escreveu: «Haveria, assim, antes das liquidações, que possibilitar, à impugnante, pronunciar-se (...). Mostra-se, deste modo, incumprido o disposto no art° 60°. 1. a) da LGT». A recorrente conclui de modo diferente porque restringe a questão ao modo como foi colocada na petição inicial. Para ela, a impugnante só alegou que devia ter sido ouvida antes da liquidação, apesar de já ter sido ouvida no âmbito do processo de inspecção. E isto é coisa diferente de ser exigida nova audiência prévia em resultado de, após a primeira, a Administração ter trazido ao procedimento factos novos. Factos novos a que, aliás, a impugnante nunca se referiu. No tocante aos factos novos, a recorrente tem razão: a recorrida nunca referiu a sua existência. Mas foi a recorrente a dizer, na contestação, que não havia no procedimento factos novos, e fê-lo para afastar a procedência da questão colocada pela impugnante, ou seja, para convencer de que não havia lugar a nova audição prévia, até pela circunstância de, após a que ocorreu, não terem sido «suscitados factos novos». Com isto, a agora recorrente evidenciou considerar relevante, para a decisão da questão da preterição do direito de audição prévia antes da liquidação, invocada pela recorrida, que tivessem sido, após a audição propiciada, «suscitados factos novos». E o Juiz, julgando que, pelo contrário, tinham sido trazidos ao procedimento factos novos, depois da audição da impugnante, entendeu que ela devia ter sido, novamente, ouvida, antes da liquidação. Assim sendo, o vício que a sentença entendeu existir no procedimento é exactamente o mesmo que a impugnante alegara: a falta da sua audição previamente à liquidação. Ou seja, a questão apreciada fora suscitada pela impugnante, não ocorrendo, consequentemente, pronúncia excessiva. A circunstância de o Juiz ter julgado que a audição da impugnante se impunha por terem sido trazidos ao procedimento factos novos, quando a mesma impugnante não alegara a existência desses factos, não invalida esta conclusão. Para a tese que a impugnante expôs na petição inicial, a lei exige a audição prévia preterida, quer haja no procedimento factos novos, quer os não haja. Na sua perspectiva, não importava, pois, alegar a existência de tais factos. A causa de pedir é o vício consubstanciado na preterição de audiência prévia à liquidação, independentemente da circunstância relativa aos factos novos. Foi a Fazenda Pública a introduzir a argumentação baseada na inexistência de factos novos, ao defender, na contestação, que a falta deles era uma das razões por que se não impunha a audição prévia reclamada pela impugnante. E o Juiz julgou a questão colocada pela impugnante, considerando que existia a ilegalidade alegada, e contrariando a tese defendida pela Fazenda Pública, ao entender que, ao invés do que esta alegara, tinham sido trazidos ao procedimento factos novos, o que impunha nova audição da contribuinte. Ou seja, o Juiz afirmou a procedência do fundamento invocado pela impugnante, ainda que insinuando que, se outro fosse o circunstancialismo de facto, ou seja, se não tivessem sido trazidos ao procedimento novos factos, após a sua audição, esse fundamento poderia não proceder. Já a afirmação da impugnante, de que não lhe fora dada oportunidade de se pronunciar antes da liquidação, permitia ao juiz indagar o facto e estabelecer os factos circunstanciais (instrumentais) que o rodearam; a contestação da Fazenda, ao dizer que não havia factos novos, permitiu ao juiz estabelecer se os havia ou não. Improcedem, pelo exposto, as conclusões das alegações do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2005. - Baeta de Queiroz (relator) – Lúcio Barbosa – Vitor Meira.