0121718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alziro Cardoso
Processo: 0121718
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Deterioração, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036124
Nr Documento: RP200303250121718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01131f146de96ebf80256d24004d9b76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0121718.13
Sumário
O legislador não define o conceito de "pequenas deteriorações", no contexto do contrato de arrendamento. Do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano não resulta que qualquer alteração feita pelo locatário, confira ao locador, fundamento resolutivo contratual do arrendamento. Para que as obras feitas pelo locatário sejam fundamento para a resolução do contrato, importa que produzam alteração substancial no locado. A apreciação deve fazer-se casuisticamente. Entende-se, geralmente que constitui alteração essencial a que atinge de modo inquestionável a essência e planificação interna das divisões, causando modificação irremediável e, logo, prejuízo funcional, por estética, de carácter permanente. O julgador deve operar com critérios de razoabilidade, considerando a boa-fé do inquilino e o objectivo por ele visado, atendendo a que o locador não pode ver sacrificado o seu direito de propriedade, mormente, se as alterações envolverem redução do valor locativo do imóvel.