083157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083157
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Matéria de facto, Matéria de direito, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017639
Nr Documento: SJ199212170831572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a058c5437764d4f802568fc003a2a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083157.71
Sumário
Os rendimentos e remunerações, os encargos pessoais e de família, as contribuições e impostos pagos e outros elementos que interessam ao pedido de apoio judiciário, constituem matéria de facto; a insuficiência económica para custear, total ou parcialmente, os encargos normais da causa em que é formulado o pedido, já constitui matéria de direito. Havendo o pedido de apoio judiciário sido formulado por vários réus que solidariamente respondem por preparos e custas, deve tal pedido ser indeferido se um só deles percebe o suficiente para, através de incidente de descontos, pagar tais preparos e custas, restando ainda 250000 escudos do rendimento familiar.