Acórdão STA (1981) — Hierarquia das normas

Acórdão

010703

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1981
Relator: Estelita de Mendonça

Hierarquia das normasDireito ao recurso contenciosoInconstitucionalidade materialRecusa de aplicação de normaPensão de aposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N8.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART2 ART8.
CONST76 ART164 ART167 N1 ART194 ART206 ART284.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N1 N4.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 A ART31 N1 C.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
EFU66 ART430 PAR6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12104 DE 1980/11/13.
AC STA PROC11897 DE 1980/03/20.
AC STA PROC10684 DE 1980/03/06.
AC STA DE 1978/10/09 IN AD N206 PAG178.
AC STAP PROC11120 DE 1981/01/21.
AC CC DE 1979/05/29.

Sumário

I- O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, como simples decreto regulamentar, e ilegal por estabelecer limites contrarios aos definidos por outros decretos com força de lei, pelo que deve ser anulado o despacho que fez baixar o montante da pensão em razão dos limites impostos pelo Decreto n. 317/76.

II- O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, e inconstitucional na parte em que mandou retrotrair a partir de 30 de Abril de 1976 o Decreto n. 317/76 em virtude de afectar o direito ao recurso contencioso consagrado constitucionalmente.

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