9620143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9620143
Acórdão
Descritores: Adopção, Confiança judicial de menores, Centro regional de segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018196
Nr Documento: RP199603129620143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1fb195f6690e9ef8025686b0066d1bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620143.4C
Sumário
Com vista à adopção de menor, a confiança administrativa, mesmo sendo possível, não se apresenta como obrigatória em relação à confiança judicial. O Centro Regional de Segurança Social é " instituição ", prevista no artigo 1978 do Código Civil, a quem pode ser conferida aquela confiança judicial de menor.