002365 - Supremo Tribunal de Justiça

Mesmo nos casos em que não seja parte no contrato de trabalho a bordo, o proprietario não armador e solidariamente responsavel com este ultimo pelas obrigações dele emergentes para com os tripulantes matriculados, nos termos do artigo 46, paragrafo 7, do Decreto-Lei n. 45968, de 15 de Outubro de 1964, reproduzido no artigo 254, paragrafo 7, do Decreto-Lei n. 45969, da mesma data.