I - O erro da Relação na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais so e sindicavel com a ofensa expressa de lei probatoria (artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil). II - O...

Mesmo nos casos em que não seja parte no contrato de trabalho a bordo, o proprietario não armador e solidariamente responsavel com este ultimo pelas obrigações dele emergentes para com os tripulantes...

Em acção cambiaria proposta contra o sacador da letra, pode este chamar a demanda, nos termos do artigo 330, alinea c), do Codigo de Processo Civil, o respectivo aceitante.

Sendo a solidariedade passiva a regra nas obrigações comerciais, no contrato-promessa de compra e venda em que tanto o promitente vendedor como o promitente comprador são comerciantes, o não...

I - Na reclamação de creditos o pagamento parcial de um credito reclamado num processo não prejudica a reclamação feita noutro processo pela totalidade do credito, sendo com base nesta totalidade que...