001486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001486
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prescrição extintiva, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000597
Nr Documento: SJ198703130014864
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7aaf2297fa5c96b7802568fc003935fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001486.2B
Sumário
Os creditos resultantes do contrato de trabalho extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato. O prazo de um ano, contado por referencia aos termos inicial e final segundo a regra do artigo 279, alinea c), do Codigo Civil, traduz-se em termos praticos, em 366 dias.