017145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017145
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Impugnação de liquidação, Impugnação judicial
Recorrente: Spr-soc Portuguesa de Capital de Risco Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 4J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040549
Nr Documento: SA219940316017145
Data de Entrada: 23/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dab653da9dc5f6f3802568fc00391b16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017145.81
Sumário
Nos termos dos arts. 175 e 176 do CPCI e 286 n. 1 do actual CPT, os fundamentos de ataque em via de oposição à execução fiscal, são apenas os indicados em tais normativos. O meio próprio de ataque ao acto tributário em que se consubstancia a liquidação é a impugnação judicial - v. arts. 5 e 89 do CPCI e 120 do CPT. Discutindo-se em oposição a ilegalidade em concreto da liquidação, contrariando o disposto em I e II, bem rejeitada liminarmente foi a oposição face aos arts. 291/1 c) do CPT e 474/1 c) do CPC.