018042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018042
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão dirigente, Taxa, Imposto, Autorização legislativa, Incidencia, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Sonadol-soc Nac de Detergentes Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1982/09/20.
Nr Convencional: JSTA00004863
Nr Documento: SA119830609018042
Data de Entrada: 02/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA. DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3089105d456e9f9e802568fc0038402aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018042.3F
Sumário
Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, embora designados por taxas, constituem verdadeiros impostos. O referido Dec-Lei 374-J/79 não e inconstitucional. O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um orgão deste ultimo, sendo da sua competencia a pratica dos actos respeitantes a exigencia daqueles tributos.