Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 N2 ART7 ART11 ART29 N1.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART3 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII V3 PAG1094.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA 1961 PAG577 PAG582.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA.

Sumário

I- Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, embora designados por taxas, constituem verdadeiros impostos.

II- O referido Dec-Lei 374-J/79 não e inconstitucional.

III- O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um orgão deste ultimo, sendo da sua competencia a pratica dos actos respeitantes a exigencia daqueles tributos.

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018042

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