9150510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9150510
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Inibição da faculdade de conduzir, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003517
Nr Documento: RP199202059150510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21773c69165575098025686b006627c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150510.19
Sumário
A inibição da faculdade de conduzir aplicada nos termos da alinea d), nº. 2 do artigo 61 do Código da Estrada, consequente à condenação pela prática do crime do artigo 59, última parte, desse Código, não está abrangido pela amnistia concedida pela Lei nº. 23/91, de 4 de Julho, cujo artigo 1, alinea y) só contempla as contravenções e medidas de segurança delas decorrentes.