088173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 088173
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Arrendamento, Tradição da coisa, Incumprimento, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030769
Nr Documento: SJ199607020881731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62b991cf5e80a657802568fc003b1bc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088173.51
Sumário
Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de andar de um prédio que a promitente-vendedora se obrigou a constituir em regime de propriedade horizontal, não tendo ela conseguido este último objectivo e não sendo assim possível celebrar o contrato definitivo de compra e venda, houve incumprimento de sua parte relativamente à prestação a que se obrigara. Tendo ela, entretanto, recebido determinada importância a título de sinal e tendo havido tradição do andar para a promitente-compradora que, além do sinal inicial, foi pagando mensalmente várias importâncias com a dupla natureza de rendas e reforços do sinal - dado que, simultaneamente e inserido no próprio contrato-promessa, o dito andar foi dado de arrendamento pela promitente- -vendedora à promitente-compradora, arrendamento que esta denunciou ao tomar conhecimento da impossibilidade de cumprimento por parte da promitente-vendedora - ficou aquela com um crédito sobre esta correspondente ao montante do sinal passado e reforços efectuados. Assim, deduzido pela promitente-vendedora o pedido de restituição do andar, a promitente-compradora goza, sobre este, do direito de retenção, enquanto não lhe for satisfeito o montante do seu crédito.