9810642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9810642
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Prazo de interposição de recurso, Telecópia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024285
Nr Documento: RP199809309810642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c66f453ae248d5d98025686b00671a00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810642.C8
Sumário
I - Para que qualquer telefax possa ser considerado como recebido em determinado dia terá de ser transmitido, em princípio, até às 17 horas desse dia. Deve, por isso, considerar-se fora do prazo o recurso interposto no último dia do prazo, por via telefax, cujo início de transmissão ocorreu às 17h06, terminando a transmissão quando eram 17h13.