0040253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0040253
ACORDAO
Descritores: Centro nacional de pensões, Subsídio por morte, Seguradora, Responsabilidade civil, Facto lícito, Sub-rogação, Arguido
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030964
Nr Documento: RL200010040040253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a2c9087307c93d380256b0c003dbd1a
Sumário
O Centro Nacional de Pensões tem direito a receber a quantia que desembolsou a título de subsídio por morte de beneficiário em consequência de facto ilícito, e gerador de responsabilidade civil, cabendo a responsabilidade ao lesante ou á seguradora para a qual ele tenha transmitido a respectiva responsabilidade.
