006941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006941
ACORDAO
Descritores: Competencia da camara municipal, Despejo sumario, Expropriação por utilidade publica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020722
Nr Documento: SA119650604006941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b05dfda2dda8840802568fc0037ba9b
Sumário
Nos termos do artigo 51, n. 19, paragrafo 2, as camaras municipais tem competencia para ordenar o despejo sumario de um predio cuja expropriação por utilidade publica tenha sido decretada.
