9210006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9210006
Acórdão
Descritores: Assistente, Legitimidade para recorrer, Tentativa, Desistência, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004890
Nr Documento: RP199203119210006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f795ba99870119b98025686b006643c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210006.92
Sumário
Perante o Código de Processo Penal de 1929, o assistente só tem legitimidade para recorrer relativamente a decisões contra ele proferidas, isto é, se houve condenação ( em pena ou indemnização ) inferior à que pediu ou, se nada pediu ( quanto à pena ou reparação civil ), em caso de absolvição do Réu. Tendo o agente praticado todos os actos de execução que deveriam produzir o resultado letal, que só não se seguiu por circunstâncias meramente fortuitas alheias à sua vontade não é possível configurar desistência relevante só porque o agente, após o disparo que atingiu o ofendido, abandonou o cenário do crime. É que em tal hipótese o que se configura é uma tentativa acabada de homicídio. Para que se verifique desistência relevante da tentativa - circunstância excludente da pena - é preciso que tenha havido intervenção activa e voluntária do agente no sentido de evitar a consumação ou produção do resultado. É possível em relação ao crime tentado a atenuação especial da pena. As circunstãncias referidas no artigo 73 do Código Penal não têm valor por si só mas, unicamente, na medida em que diminuam, de forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente, como resulta do nº 1 dessa disposição.