042956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042956
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Erro notório na apreciação da prova, Insuficiência da matéria de facto provada, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016490
Nr Documento: SJ199210140429563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3deaf9fa2b4792a8802568fc003a230bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042956.2D
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, só podendo apreciar a matéria de facto nas hipóteses restritas contempladas no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. Para que o erro notório na apreciação da prova ou a insuficiência da matéria de facto provada possam constituir fundamento de recurso, torna-se necessário que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.