99A703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A703
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Coisa comum, Condomínio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038599
Nr Documento: SJ199909280007031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/629311a951ebacc880256a6f004889a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A703.93
Sumário
Os espaços compreendidos entre o tecto do último andar de um edifício e as telhas (vão, sótão ou águas furtadas), não sendo telhado ou terraço de cobertura, não têm de ser considerados obrigatoriamente coisa comum, nos termos do art. 1421, n. 1, al. b), do CC. Não se trata de parte do edifício que, pela função que desempenha, careça de ficar afecta a todos os condóminos, como sucede com todas aquelas que se enumeram no citado n. 1. Deixam de ser comuns as coisas que estejam afectas ao uso exclusivo de um dos condóminos, para tal bastando uma afectação material, uma destinação objectiva, mas já existente à data da constituição do condomínio, não se exigindo que ela conste do respectivo título constitutivo.