9140875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9140875
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acordo de preenchimento, Violação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003649
Nr Documento: RP199202059140875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3a2602745b89e658025686b0066302eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140875.4E
Sumário
Tendo o tomador do cheque, de que não constava a data, aposto nele a data que lhe convinha sem nada ter acordado com o sacador quanto a isso, violando o acordo tácito de preenchimento, não há crime de emissão de cheque sem provisão.