0031892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0031892
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Prazo de propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021077
Nr Documento: RL199004190031892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0dc4e7720367f8948025680300033ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031892.4A
Sumário
Sendo a mãe da menor casada, do assento de nascimento desta tem de constar como pai o marido da mãe; Tendo sido averbado no assento de nascimento da menor a sentença que declarou não beneficiar esta da posse de estado da filha em relação ao marido da mãe, já a partir dessa data a menor ficou sem paternidade estabelecida; O prazo de dois anos para a propositura da acção de investigação oficiosa da paternidade conta-se não a partir da data do nascimento da menor, mas da data do averbamento da sentença.