076686 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O sigilo bancario e regulado pelo Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, segundo um modelo que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo, quer em face do publico em geral, quer perante os orgãos de gestão e o proprio Estado. II - O legislador, com aquele diploma, entendeu que "a reconstrução do Pais implica o estabelecimento de um clima de confiança na banca que permita a captação e recuperação do dinheiro entesourado". Assim: III - O legislador sobrepos o dever de sigilo ao dever de cooperação com a justiça, motivo por que o dever de segredo bancario regulado naquele Decreto-Lei so podera deixar de verificar-se nos casos em que uma lei imponha, inequivocamente, a sua revelação.

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