076686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 076686
Acórdão
Descritores: Exame a escrita, Sigilo bancario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007095
Nr Documento: SJ198810200766861
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN CCOM ANOTADO VI PAG83. ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VIV PAG23.
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78df19928de16cf0802568fc0039b02cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076686.E2
Sumário
O sigilo bancario e regulado pelo Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, segundo um modelo que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo, quer em face do publico em geral, quer perante os orgãos de gestão e o proprio Estado. O legislador, com aquele diploma, entendeu que "a reconstrução do Pais implica o estabelecimento de um clima de confiança na banca que permita a captação e recuperação do dinheiro entesourado". Assim: O legislador sobrepos o dever de sigilo ao dever de cooperação com a justiça, motivo por que o dever de segredo bancario regulado naquele Decreto-Lei so podera deixar de verificar-se nos casos em que uma lei imponha, inequivocamente, a sua revelação.