031275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031275
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Causa de pedir, Bolsa de estudo, Contrato administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041559
Nr Documento: SAP19940929031275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f9b2eeca04f9f9c802568fc00391796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031275.BB
Sumário
O contrato, especificamente o contrato administrativo, decorre da conjugação de vontades das partes e é esta que possui a virtualidade de produzir os efeitos pretendidos. Só conjuntamente essas vontades dispõem do poder conformador e por isso se apresentam com valor igual, no sentido da criação, modificação ou extinção da relação jurídica, ambas se nivelando na qualidade de factor indispensável para a gestação dos efeitos jurídicos visados. No acto administrativo que pressupõe uma conduta bilateral, por um lado o particular requerendo, do outro a Administração decidindo, o requerimento do administrado constitui um pressuposto de validade da decisão, mas cabe em exclusivo à Administração o poder de produzir efeitos jurídicos. Nestas circunstâncias, o encargo assumido pelo particular como condição do deferimento da pretensão que formulou constitui um encargo aposto ao acto administrativo. De acordo com esta orientação, integra acto administrativo sujeito a encargo a decisão pela qual, ao abrigo do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para Frequência do Curso de Enfermagem Geral aprovado por despacho do Ministro da Saúde, de 17/7/85, publicado no DR II n. 228, de 3/10/85, a ARS atribui bolsa de estudo que lhe foi solicitada, com o encargo de prestação de serviço de enfermagem em local a indicar por ela, por período igual ao da duração da bolsa. A causa de pedir é o facto ou conjunto de factos gerador do direito invocado. O tribunal está sujeito às alegações das partes no tocante aos factos integradores da causa de pedir, mas pode dar a estes, ao abrigo do artigo 664 do Código de Processo Civil, qualificação jurídica diversa da que o autor lhes atribuiu.