0339433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0339433
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Admissibilidade, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002487
Nr Documento: RL199504050339433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8df8aea348124ad580256803000457f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339433.19
Sumário
É de ordenar a prisão preventiva sempre que o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos. Quando o Juiz não aplique a referida medida, deverá indicar os motivos que justificam a não aplicação da prisão preventiva.