Quando foi proferido o acórdão 015307?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1966.

Acórdão STA — Recurso obrigatorio, Despacho judicial

Q: Qual foi a decisão no processo 015307?

Provido. Os recursos obrigatorios, tanto na 1 como na 2 instancia, quer no regime do Decreto n. 16733, quer no do Codigo em vigor, são de admitir se interpostos por simples despacho.

Acórdão

015307

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioDespacho judicialAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16733 DE 1929/04/13 ART30 ART41.
DL 24784 DE 1934/12/17 ART20.
CSISD58 ART156.
DL 43384 DE 1960/12/07 ART27.
CPCI63 ART256.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1965/01/13 IN AD N39 PAG366.
AC STA DE 1965/04/23 IN AD N43 PAG940.

Sumário

Os recursos obrigatorios, tanto na 1 como na 2 instancia, quer no regime do Decreto n. 16733, quer no do Codigo em vigor, são de admitir se interpostos por simples despacho.

Texto integral não disponível

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