Acórdão STA (2001) — Irc, Derrama, Custo fiscal

Acórdão

025829

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de outubro de 2001
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

IrcDerramaCusto fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 ART23 N1 F ART41 N1 A.
CONST92 ART103 N3 ART107.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 2001/01/17 IN AD N474 PAG830.; AC STA PROC22600 DE 1999/11/17.; AC STA PROC23827 DE 1999/10/07.; AC STA PROC22681 DE 1998/11/25.; AC STA PROC22017 DE 1998/10/21.; AC STA PROC21766 DE 1998/05/06.; AC STA PROC22135 DE 1998/03/11.; AC STA PROC21752 DE 1998/02/18.; AC STA PROC21762 DE 1998/02/11.; AC STA PROC21731 DE 1998/02/04.; AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N370 PAG309.

Doutrina

ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CTF N378 PAG14.

Sumário

A derrama lançada sobre IRC relativo ao exercício de 1992 não constitui custo fiscal desse exercício para efeitos de apuramento do lucro tributável em tal imposto.

Texto integral não disponível

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