9540131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540131
Acórdão
Descritores: Detenção, Detenção ilegal, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012511
Nr Documento: RP199502229540131
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7973730ecec7f9a8025686b0066a0f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540131.19
Sumário
Os requisitos previstos no n.2 do artigo 257 do Código de Processo Penal para a detenção fora de flagrante delito têm de verificar-se cumulativamente. A falta de um deles leva à ilegalidade da detenção ; Mas mesmo em tal caso, sempre o juíz pode ordenar a prisão preventiva desde que presente o condicionalismo previsto, em termos gerais, nos artigos 196 a 202 , 204 e 205 daquele diploma, para a aplicação das medidas de coacção e verificada a inadequação ou insuficiência de qualquer outra.