96P811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P811
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Recurso, Motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030806
Nr Documento: SJ199609180008113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e518eee96605ed4802568fc003b1365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P811.B5
Sumário
Há falta de interposição de recurso quando o arguido se limita a apresentar a motivação em requerimento escrito sem previamente o ter interposto. Não é, assim, de conhecer de tal motivação nem, portanto, do recurso. Tendo um outro arguido, por declaração para a acta, interposto recurso da decisão condenatória, tinha o prazo de 10 dias, contados da data da interposição, para apresentar a respectiva motivação. Não o tendo feito, o recurso deve ser rejeitado.