9050521 - Tribunal da Relação do Porto

I - A instrução do incidente a que se refere o artigo 1342 do Codigo de Processo Civil - acusação da falta de bens na relação apresentada em inventario - e aplicavel o disposto no n. 3 do artigo 304 do mesmo Codigo, o qual por seu turno, manda observar o proceituado nos numeros 2 e 3 do artigo 653. II - Se a prova produzida foi testemunhal, deve o juiz, no despacho de decisão do incidente, especificar os fundamentos em que se baseou para apuramento da materia de facto. III - Se omitiu essa indicação, a decisão e nula.