00750/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 00750/98
Acórdão
Descritores: Oposição, Efeitos da declaração de falência, Ilegitimidade do oponente
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0c0fcb9143c3ebbf80256a48004b9741
Sumário
Não ocorre omissão de pronúncia conducente à nulidade da sentença, quando as questões omitidas foram na mesma decisão, justificadas pela solução dada à questão que logrou total satisfação à pretensão do oponente; Declarada a falência serão suspensas as execuções fiscais pendentes e não se instaurarão outras contra o mesmo, a menos que o crédito exequendo não tenha podido ser reclamado na falência; Instaurada execução fiscal contra o falido, em que o crédito exequendo não fora possível reclamar na falência, tal instauração não é ilegal, bem como não é ilegal, fazer reverter a execução contra o responsável, subsidiário ou solidário, pelo pagamento da dívida; Cabe ao gerente nomeado, ilidir a presunção de não ter exercido a gerência efectiva da sociedade executada, decorrente da sua nomeação como tal; No âmbito do Dec-Lei n.º 68/87, de 9 de Fevereiro, cabia à credora Fazenda Pública o ónus da prova, de que não fora por culpa do revertido que o património da executada se tornara insuficiente para solver o crédito exequendo, regime que só é aplicável para os impostos nascidos depois da entrada em vigor do mesmo diploma; Não tendo a mesma logrado fazer tal prova, é a causa de decidir contra a parte onerada com tal ónus -a Fazenda Pública.