0071476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0071476
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Requisitos, Falta, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014956
Nr Documento: RL199405050071476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82ab102e2e0df071802568030002557cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071476.EC
Sumário
Versando o recurso apenas um dos fundamentos de rejeição dos embargos sempre teria de se manter a referida rejeição, eventualmente com base apenas num fundamento. Assim sendo não pode dar-se provimento a recurso, ou parte dele, que carece de efeito útil.