0350222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0350222
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035914
Nr Documento: RP200303240350222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b4e2f5fc1fbd93880256d52002ef36cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350222.42
Sumário
O artigo 508 n.1 do Código Civil está tacitamente revogado pelo artigo 6 do Decreto-lei n.522/85.