0003766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0003766
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Alienação, Arrendamento, Condição resolutiva, Caducidade, Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendatário, Direito de preferência, Âmbito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016472
Nr Documento: RP198505210003766
Indicações Eventuais: G TELES IN ARRENDAMENTO PAG105. P COELHO IN ARRENDAMENTO 1980 PAG89.
M J GOMES IN CONST REL ARR URB PAG264. P LOUREIRO IN TRAT LOCAÇÃO V1
Referência Publicação: CJ 1985 TIII PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1f65bd2914434558025686b0066c795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0003766.E3
Sumário
Ao estabelecer-se, na alínea b) do n. 1 do art. 1051 do Código Civil, a caducidade do arrendamento, foi intenção do legislador admitir a oponibilidade de uma condição resolutiva ao contrato de arrendamento. Há, no entanto, que ver sempre se, em abstrato, uma condição resolutiva é ou não compatível com o regime de garantias do arrendamento. Ora, em abstrato, uma cláusula, que permita a extinção por caducidade, do contrato de arrendamento de prédio urbano, no caso de venda do arrendado, é ofensivo do princípio legal contido no artigo 1095 do Código Civil, que é imperativo. O exercício do direito de preferência recai sobre todo o prédio, não obstante o arrendatário o ser apenas de uma parte do prédio vendido.