0358/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0358/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: Município da Maia e Outra
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18882
Nr Documento: SA1201504220358
Data de Entrada: 26/03/2015
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b80ad92cd3475a6a80257e340056fa7b
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que não pôs termo ao processo e que, relativamente à interpretação da norma do art.º 120.º do CPTA, não se afasta dos critérios habitualmente seguidos, nomeadamente pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgando procedente procedimento cautelar deduzido por A………… no exercício do direito de acção popular, suspendeu a eficácia de actos administrativos mediante os quais a Câmara Municipal da Maia deferiu a alteração da licença de uma operação de loteamento (titulada inicialmente pelo alvará n.º 6/94), requerida por B…………, intimou o Município a encerrar o local da obra e a não emitir a licença de utilização e intimou a contra-interessada a proceder ao encerramento de um posto de abastecimento de combustíveis cuja abertura tais actos teriam viabilizado. Para tanto, o TAF julgou verificado o requisito estabelecido pela al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, considerando manifesta a ilegalidade da alteração do loteamento – alteração que, essencialmente, permitiu a mudança de destinação de um dos lotes, de fins habitacionais para o de instalação de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos –, por não terem sido pessoalmente notificados os proprietários dos lotes, nos termos do n.º 3 do art.º 27.º do RJUE, o que entendeu ser gerador de nulidade. Por acórdão de 23/1/2015, o Tribunal Administrativo Central Norte concedendo provimento parcial a recurso interposto pelo Município da Maia e pela contra-interessada B…………, revogou a sentença e determinou a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância a fim de aí serem fixados os factos pertinentes à apreciação dos requisitos da tutela cautelar exigidos pela al. b) do n.º 1 e pelo n.º 2 do art.º 120.º do CPTA. 2. A requerente da providência recorre deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA. Sustenta, no que interessa para a decisão a proferir nesta fase, que a instalação e exploração comercial de um posto de abastecimento de combustíveis no loteamento tem repercussão de grande impacto negativo na comunidade, afectando o direito ao ambiente e qualidade de vida de todos aqueles que, sendo moradores ou proprietários dos lotes e edificações, se viram impedidos de participar em decisões que condicionarão os seus destinos. Além de que o recurso é necessário para melhor aplicação do direito, visto que, a seguir-se o entendimento de que não é manifesta a violação do disposto no n.º 3 do art.º 27.º do RJUE, se permitirá que a exigência de notificação dos proprietários dos lotes seja dispensada, a coberto de uma fugaz publicação edital para consulta pública, fazendo-se tábua rasa do referido normativo. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. No caso, estamos perante uma decisão que não considerou evidente a procedência da pretensão a formular no processo principal. Mas que, por outro lado, não pôs termo ao processo, determinando a continuação do processo para fixação dos factos considerados necessários à verificação dos requisitos da concessão da tutela cautelar previstos na al. b) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 120.º do CPTA. Recordemos que a ilegalidade cuja verificação o acórdão recorrido não considerou manifesta consiste em saber se foi violado o n.º 3 do art.º 27.º do RJUE, por virtude de o órgão gestor do procedimento optar pela consulta pública, em vez de proceder à notificação individual dos proprietários dos lotes. Com o presente recurso pretende-se ver reconhecida a manifesta ilegalidade dessa opção, para efeitos do disposto na al. a) do n.º 1 do artº 120.º do CPTA. Sucede que, relativamente à interpretação e aplicação desta última norma (da norma relativa às condições de concessão da tutela cautelar) o acórdão recorrido não se afastou dos critérios habitualmente seguidos, nomeadamente pela jurisprudência deste Supremo Tribunal. Embora deixando perceber propensão para aceitar a solução adoptada na sentença recorrida, o TCA considera que, nas circunstâncias do caso, a questão do modo ou tipo de audição apresenta um grau de controvérsia suficiente para só poder ser eliminado mediante discussão mais aprofundada no processo principal. Ora, mesmo que se admita que esta questão possa ser considerada juridicamente relevante, não seria o recurso de revista em procedimento cautelar o meio adequado para obter resposta definitiva do Supremo Tribunal sobre ela. E também não procede, como argumento para que se admita a revista, a invocação de relevante repercussão comunitária, por virtude dos efeitos que à solução urbanística em causa são imputados no ambiente e qualidade de vida. Com efeito, em si mesma, a preterição da formalidade legal em causa – a falta de audição particular dos restantes titulares dos lotes – não afecta, por si mesma, os referidos bens supra-individuais. Determinada destinação do lote pode ter essas consequências nefastas para tais interesses; mas a simples falta ou irregularidade da audição dos interessados não é disso susceptível, ao menos, directamente. E para já nada mais se decidiu senão que não é evidente essa ilegalidade formal da alteração do loteamento, relegando-se a apreciação dos demais requisitos da tutela cautelar para momento posterior ao apuramento de factos de que está dependente. 4. Decisão Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário. Lisboa, 22 de Abril de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.