9230897 - Tribunal da Relação do Porto

A sentença que não especifica os factos provados e não provados, nos termos do artigo 374, nº 2, é nula nos termos do artigo 379, alínea a), ambos do Código de Processo Penal de 1987, não satisfazendo tal exigência dizer-se "Não se provaram outros factos".