Quando foi proferido o acórdão 0021703?

O acórdão foi proferido em 20 de novembro de 2001.

Acórdão TRP — Arrendamento para comércio ou indústria

Acórdão

0021703

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de novembro de 2001
Relator: Rapazote Fernandes

Apelação

Arrendamento para comércio ou indústriaRendaAlteraçãoForma

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART220 ART221 ART286.
RAU90 ART7 N2 B ART30.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1973/03/30 IN BMJ N225 PAG272.
AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG179.
AC STJ DE 1975/12/12 IN BMJ N252 PAG144.
AC RL DE 1983/02/08 IN CJ T1 ANOVIII PAG123.
AC RE DE 1990/05/31 IN BMJ N397 PAG587.

Sumário

Num contrato de arrendamento comercial a estipulação posterior de redução da renda inicialmente fixada constitui uma estipulação dirigida ao conteúdo essencial do negócio, estando sujeita à forma legalmente exigida para o contrato, sob pena de nulidade.

Texto integral não disponível

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