0111183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0111183
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Provas, Rol de testemunhas, Alteração, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031801
Nr Documento: RP200110310111183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cc90ec45195f81e80256b3c0039eccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0111183.17
Sumário
Não tendo o demandante civil arrolado qualquer prova, sequer por remissão para a acusação pública, também não podia requerer a alteração do rol. Carece, por isso, tal demandante de legitimidade para recorrer com o fundamento de que não lhe foi notificado determinado despacho, e com a alegação de que, a ter sido, poderia requerer a alteração do rol.