083168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083168
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Locatário, Direito de preferência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018100
Nr Documento: SJ199302180831682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9acc741e58fd02dc802568fc003a3ceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083168.80
Sumário
O direito de preferência reconhecido pelo n. 1 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, ao locatário habitacional de prédio urbano na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo só tem lugar quando o locatário tenha a sua habitação no prédio.