016926 - Supremo Tribunal Administrativo

E devido imposto de mais-valias na troca directa de dois terrenos para construção, desde que o valor por que se efectuou a permuta seja superior ao valor de aquisição de qualquer deles, assim havendo ganhos sujeitos a tributação no aludido imposto, nos termos dos artigos 1, n. 1, e 2, alinea a), do respectivo Codigo.