9510286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510286
ACORDAO
Descritores: Junção de documento, Recurso, Motivação, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016503
Nr Documento: RP199512209510286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e897e291f9326258025686b0066bf5a
Sumário
I - A junção de duas certidões de sentença cível com a motivação do recurso penal é extemporânea por não terem sido juntas até ao encerramento da audiência, pelo que devem ser desentranhadas dos autos.