0240872 - Tribunal da Relação do Porto

A Lei n.19/86, de 19 de Julho, foi revogada pelo artigo 2 n.1 do Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março. Enquanto o n.1 do artigo 272 do Código Penal prevê a prática de crime de incêndio na forma dolosa, o n.2 prevê a criação de perigo de forma negligente, como é o caso, por exemplo, do agente que provoca voluntariamente um incêndio mas está convencido que não criará nenhum perigo, baseado porém em juízos pouco prudentes, reveladores de negligência.