007103 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se constitui o acto tacito de indeferimento, nos termos do artigo 53 do regulamento deste Supremo Tribunal, sempre que a lei estabeleça prazo para a Administração se pronunciar diferente do estabelecido naquele preceito ou fixa um processo especial a preceder o despacho definitivo cuja observancia prejudique aquele prazo.