97S014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S014
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Insuficiência da matéria de facto provada, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032824
Nr Documento: SJ199710290000144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c655b599fda5ea94802568fc003b5a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S014.AA
Sumário
Nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81 as nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso. Sendo a matéria de facto insuficiente para decidir de direito, e havendo factos alegados não quesitados que interessam a esse desiderato, devem os autos baixar à Relação para ampliação da matéria, anulando-se de par a sua decisão.