0035211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0035211
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Caducidade, Direito a novo arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025244
Nr Documento: RL199810080035211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32c16925a3702128802568030005507fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035211.06
Sumário
I - Com o falecimento do usufrutuário senhorio que, no âmbito dos seus poderes legais de administração, celebrou um determinado contrato de arrendamento, caduca tal contrato, tendo, porém, o arrendatário direito a um novo arrendamento nos termos do art. 90 do RAU, desde que exerça esse direito nos 30 dias subsequentes ao conhecimento do óbito do usufrutuário em causa, mediante declaração escrita enviada ao novo senhorio.