0253/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Atenta a sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, com atinência ao acto que determinou a situação de mobilidade especial de funcionários, apreciou, designadamente, a questão da natureza dos poderes exercidos pela Administração nesse especifico contexto e do seu grau de sindicabilidade pelos Tribunais.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… e B… vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 17-12-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas revogou a decisão do TAF de Loulé, de 25-11-2008, que tinha julgado procedente a acção administrativa especial, intentada pelos ora Recorrentes, onde se pedia a “nulidade ou a anulação do despacho datado de 2007.06.11, proferido pelo Director-Geral da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que os inclui nas listas nominativas dos funcionários da Direcção-Geral da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, colocados em situação de mobilidade especial”, e a “reintegração nas funções que detinham antes do despacho mencionado e o pagamento das quantias que deixaram de receber durante o período em que estiveram colocados em situação de mobilidade especial.” (cfr. fls 97) No tocante à admissão da revista, os Recorrentes referem, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) Trata-se uma questão de nuclear relevância social e jurídica por respeitar ao princípio base da igualdade dos cidadãos perante a lei e da obediência constitucionalmente devida pela Administração Pública aos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da imparcialidade, nas suas relações com os cidadãos. O sentido do acórdão agora em recurso viola manifestamente regras exegéticas e metodológicas fundamentais na aplicação do Direito e pode abrir caminho a perversões graves na forma de actuação das administrações públicas que, a coberto de uma margem irrestrita e jurisdicionalmente insindicável de actuação discricionária poderão violar impunemente os direitos fundamentais dos cidadãos, tripudiando sobre as bases mais nucleares do Estado Democrático de Direito Pelo que a revista é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do Direito.” (cfr. fls. 222 e 223) (…) 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, o seguinte nas conclusões da sua alegação: “(…) O recurso de revista tem carácter excepcional, só podendo ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual; Quanto à discricionariedade administrativa e à sindicabilidade deste tipo de actuação, não opõe as partes uma questão jurídica, mas sim uma questão de facto; (…) J) Os Recorrentes centram todas as questões em normas que não foram efectivamente aplicadas, não sendo de admitir o recurso de revista.” (cfr. fls. 262 e 263) (…) 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 25-11-2008 o TAF de Loulé, julgou procedente a acção administrativa especial intentada pelos ora Recorrentes, por ter considerado, em síntese, que “ (…) os Autores foram prejudicados pela Administração pelo facto de exercerem as funções para o Ministério sub juditio , fora de Lisboa, violando-se, assim, o limite constitucional derivado da igualdade formal de situações de desigualdade de tratamento, ou seja, entre eles e os seus colegas que exerciam o respectivo múnus na capital do país, no que viola o preceituado nos artº 5º e 6º do CPA outrossim o nº 2 do artº 266º da CRP.” Acrescentou ainda, que “ concedida a anulação do acto impugnado erga omnes, (…) o tribunal anulou o acto na parte que aprovou que fizessem parte das listas nominativas dos funcionários da Direcção-Geral da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas colocados em situação de mobilidade especial, os ora Autores (…)” (cfr.fls 113 e 114) Outra foi, contudo, a tese partilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Loulé, antes concluindo, que “ Uma vez que o despacho contém referência expressa aos motivos da elaboração da lista nominativa de pessoal em mobilidade especial, de que fazem parte os Recorridos, e na medida em que tais motivos configuram fundamentação juridicamente idónea à luz dos critérios legais (…) a discordância configura questão diversa da assacada insuficiência de fundamentação que, pelas razões expostas, não tem aptidão para sustentar a invalidade do acto”. (cfr.fls 197) Já os Recorrentes discordam do decidido, por entenderem, designadamente, que “O procedimento e a decisão de colocação de pessoal em situação de mobilidade especial em caso de fusão de serviços, regulado essencialmente nos arts. 13 a 16 a 19 da Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro, é essencialmente vinculado, pelo que a Administração Pública nesse âmbito é directamente sindicável pelos tribunais em sede de controlo de legalidade estrita (…)”, o que, segundo referem, diverge do entendimento acolhido no Acórdão recorrido, o qual, na sua óptica, teria acabado por julgar “insindicável pelos tribunais os actos praticados pela Administração Pública e, em concreto, pelos serviços do Ministério Réu (…) de colação dos Autores em regime de mobilidade especial, por os considerar praticados no âmbito da discricionariedade administrativa (…)”, sendo que, de resto, este foi o âmbito que os Recorrentes entenderam dar ao seu recurso de revista (cfr. as suas alegação, a fls. 205). Sucede que a aludida situação de mobilidade tem implicações de vária ordem, designadamente, as atinentes com uma possível diminuição de estatuto remuneratório por parte dos funcionários a ela sujeitos, bem como ao nível da sua reafectação a outros serviços, o que, conjugado com um certo grau de dificuldade de que se revestem as questões levantadas pelos Recorrentes, atenta a forma como o Acórdão recorrido abordou e perspectivou as questões sobre que se pronunciou, tudo justifica a intervenção clarificadora deste STA, dada a relevância jurídica e social das questões a dirimir. É, assim de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 17-12-2009, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 14 de Abril de 2010. – Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José – Angelina Domingues.